Legalidad y activismo judicial en el Supremo Tribunal Federal: Tema 987 y la reconfiguración de la responsabilidad de las plataformas digitales
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17914752Palabras clave:
Legalidade;, Ativismo judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Civil da InternetResumen
El artículo analiza la reconfiguración del principio de legalidad y el auge del activismo judicial en el constitucionalismo brasileño contemporáneo, a partir del juicio del Tema 987 de Repercusión General, en el que el Supremo Tribunal Federal declaró la inconstitucionalidad parcial y progresiva del artículo 19 del Marco Civil de Internet (Marco Civil da Internet). Examina cómo el Tribunal, al invocar la noción de “obsolescencia normativa”, legitimó la sustitución del legislador por el intérprete constitucional en la formulación de nuevas reglas sobre la responsabilidad de las plataformas digitales. El fenómeno se contrasta con el poder normativo de la Justicia Electoral, especialmente a través de la Resolución TSE n.º 23.732/2024, que anticipó la flexibilización del régimen de retirada de contenidos y amplió la responsabilidad de las plataformas. El estudio sostiene que el ordenamiento jurídico brasileño está transitando de una legalidad formal, basada en la reserva legal y la separación de poderes, a una legalidad funcional, orientada a la realización de los fines constitucionales y a la protección de la integridad democrática. Concluye que, aunque esta transformación responde a la aceleración tecnológica, tensiona la legitimidad representativa y desplaza el centro de la creación normativa hacia la esfera judicial, debilitando así el equilibrio del Estado democrático de derecho.
Referencias
AFFONSO SOUZA, C.; LEMOS, R. Marco Civil da Internet: Construção e Aplicação. 2016. Ebook. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. BARROSO, Luís Roberto. A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v.5, 2015. BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. (Syn) thesis, v. 5, n. 1, p. 23-32, 2012.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 out. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n. 23.732, de 27 de fevereiro de 2024. Altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em: 10 out. 2025. DE SOUZA, Carlos Affonso Pereira; VIOLA, Mario; LEMOS, Ronaldo. Understanding Brazil’s Internet Bill of Rights. 2015.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes Legisladores? .Tradução de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1993. DE MORAES, Alexandre. O Direito Eleitoral e o Novo Populismo Digital Extremista: Liberdade de escolha do eleitor e a promoção da Democracia. São Paulo: Tese para Concurso de Professor Titular, 2024. DE SOUZA TAVARES, Rodrigo; VIEIRA, José Ribas; DO VALLE, Vanice Regina Lírio. Ativismo Jurisdicional E O Supremo Tribunal Federal Jurisdictional Activism And Brazilian Supreme Court. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 17, 2008, Brasília. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/brasilia/15_639.pdf, acesso em 2 out. 2025.
DIAS, Daniel Pires Novais et al. Plataformas no Marco Civil da Internet: a necessidade de uma responsabilidade progressiva baseada em riscos. Civilistica. com, v. 12, n. 3, p. 1-24, 2023.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16. ed. Barueri: Atlas, 2020. KANAYAMA, Ricardo Alberto. A liberdade de expressão do Marco Civil da Internet e o procedimento de notificação e retirada para as" infrações" aos direitos autorais. Civilistica. com, v. 10, n. 1, p. 1-30, 2021. KENICKE, Pedro Henrique Gallotti; CLEVE, Ana Carolina De Camargo. Princípio Da Legalidade Estrita na Seara Eleitoral. In: FUX, Luiz; et al.. Direito Constitucional Eleitoral. 1° ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 453-465. LEHOUCQ, Fabrice E. Can parties police themselves? Electoral governance and democratization. International Political Science Review, v. 23, n. 1, p. 29-46, 2002.
MARCHETTI, Victor. Justiça e Competição Eleitoral. Santo André: Universidade do ABC, 2013.
MATOS, Nelson Juliano Cardoso. Judicialização da política e a alternativa republicana. Teresina: Editora Edufpi, 2024.
MOZAFFAR, Shaheen; SCHEDLER, Andreas. The Comparative Study of Electoral Governance. International Political Science Review, v. 23, n. 1, p. 5-27, 2002.
OLIVEIRA NETO, Francisco José Rodrigues de. A estrita legalidade como limitador democrático da atividade jurisdicional. Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 2, p. 527–561, jul./dez. 2011.
PIRES, Leonardo. O poder normativo da Justiça Eleitoral: limites e possibilidades. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, v. 3, n. 1, 2019.
ROSANVALLON, Pierre. A legitimidade democrática: imparcialidade, reflexividade, proximidade. Tradução: Diogo Cunha. Rio de Janeiro: Ateliê de Humanidades, 2024. SADEK, Maria Tereza Aina. Magistrados: uma imagem em movimento. FGV Editora, 2006. SALGADO, Eneida Desiree. Os princípios constitucionais eleitorais como critérios de fundamentação e aplicação das regras eleitorais: uma proposta. Estudos eleitorais, v. 6, n. 3, p. 103-128, 2011.
SALGADO, Eneida Desiree. Princípios Constitucionais estruturantes do Direito Eleitoral. 2010. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba, 2010. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/22321, acesso em: 23 set. 2025. SCHUTZ, David and TOLAK, Jurij. Routledge handbook of election law. New York: Routledge, 2023. AFFONSO SOUZA, C.; LEMOS, R. Marco Civil da Internet: Construção e Aplicação. 2016. Ebook. TAROUCO, Gabriela. Governança eleitoral: modelos institucionais e legitimação. Cadernos Adenauer, v. 15, n. 1, p. 229-243, 2014. TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e ativismo judicial: limites da atuação judiciária. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
WALDRON, Jeremy. Law and Disagreement. Oxford: Oxford University Press, 1999, p. 282–289.
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