Breves apontamentos jurídicos acerca da possível regulamentação do comércio de loot boxes em jogos eletrônicos no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14735540Palabras clave:
loot boxes, microtransações, jogos de azar, vulnerabilidade infantil.Resumen
O artigo explora as implicações jurídicas da regulamentação das loot boxes em jogos eletrônicos no Brasil. Loot boxes, adquiridas via microtransações, oferecem recompensas aleatórias e geram controvérsias, pois podem ser vistas como jogos de azar. Além disso, elas levantam questões sobre vulnerabilidade infantil, devido à suscetibilidade de jovens a práticas de marketing predatórias. A legislação brasileira já fornece diretrizes para proteger consumidores, mas o texto sugere medidas administrativas claras para regulamentar o uso de loot boxes, considerando os impactos psicológicos e sociais nos consumidores, especialmente crianças e adolescentes.
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